TERMOS E CONDIÇÕES
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e de Contratação (de ora em diante designados por “Termos e Condições”) regulam o acesso e utilização da página web www.filipesantos.net (adiante designada por “Site”), propriedade da Filipe Santos Produções, (adiante designada por FS Produções).
As presentes condições aplicam-se a todos os utilizadores que naveguem no site e têm por objetivo definir as condições gerais de venda em www.filipesantos.net, estabelecidas entre a FS Box e o utilizador que regulam todas as etapas necessárias para realizar a sua compra online de produtos oficiais Filipe Santos, seguindo as indicações constantes da loja online.
A FS Box reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no Site.
REALIZAÇÃO DE ENCOMENDAS ONLINE
1) Registo
Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
As entregas dos produtos encomendados na loja online serão efetuadas em Portugal Continental, ilhas e resto do mundo, com respetivos valores de envio adicionais.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no Site.
Os dados registados pela FS Produções constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a FS Produções e o Cliente. É da responsabilidade da FS Produções arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transações comerciais ocorridas.
O contrato de compra e venda efetuado através do site é celebrado na língua portuguesa.
2) Meios de Pagamento
Na compra dos Produtos comercializados em www.filipesantos.net a FS Produções admite as seguintes modalidades de pagamento:
- Transferência Bancária
- Paypal
- Referência Multibanco
- MBWay
- Cartão de Crédito
3) Informação sobre os Produtos e Preços
3.1) Informação sobre os Produtos
No site cada produto aí indicado e colocado para venda, encontra-se devidamente identificado através da respetiva designação ou denominação de venda, de uma imagem e do correspondente preço de venda.
3.2) Informação sobre os Preços
Os preços dos produtos indicados no site são apresentados em euros e incluem o valor do IVA.
A FS Produções reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto compromete-se a aplicar a taxa e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de erro informático, ou de qualquer outra origem que cause uma alteração substancial não prevista pela FS Produções no preço de venda ao público do produto, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
3.3) Custos de envio e prazos de entrega
O método de entrega disponibilizado pela FS Produções aos compradores será através dos serviços dos CTT – Correio Verde. Tanto o método de entrega bem como o respetivo prazo de entrega podem sofrer alterações de acordo com a altura do ano.
3.4) Custos de envio
Os custos do serviço de envio correm por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
3.5) Prazos de Entrega
CTT Correio Azul
- Para Portugal continental: Cerca de 1 dia útil
- Para Açores e Madeira: Cerca de 2 dias úteis
Estes prazos são indicativos. Para os Açores e Madeira, os prazos podem ser alargados em função das limitações de transporte.
4) Disponibilidade dos Produtos
A FS Produções apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.
A data estimada para expedição das encomendas varia entre 24h; 2 a 4 dias ou 1 a 2 semanas. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador, bem como do destino da encomenda.
A FS Produções só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.
As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES
1) Direito de Livre Resolução
Tendo adquirido um artigo através do Site, o utilizador dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:
- Apresentação da fatura de compra do produto.
- O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido - sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios.
Para o fazer, o Cliente poderá contactar o Apoio ao Cliente do Site (através de envio de mensagem eletrónica), que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a FS Produções os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os contratos de:
- Fornecimento de bens personalizados (por exemplo, artigos autografados);
- Fornecimento de bens selados, a que o consumidor tenha aberto após a entrega;
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar no serviço de Apoio ao Cliente para os contactos indicados no Site, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).
No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, excetuando os que não puderem ser devolvidos por correio normal.
2) Processo de devolução
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a FS Produções da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
Após contacto com Apoio ao Cliente e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a morada que lhe será facultada por mensagem eletrónica.
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.
O Cliente suportará os custos de devolução do produto.
Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a FS Produções informa que:
- O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento.
- No caso de pagamento por Multibanco, a FS Produções solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB/IBAN para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a FS Produções solicita ao Cliente que realiza a devolução dos mesmos através dos CTT ou, agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.
3) Reembolsos
Em caso de resolução do contrato serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a FS Produções for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.
Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento. No caso de montantes pagos por Mbway, o reembolso será efetuado para o mesmo número de telefone associado.
A FS Produções desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
4) Cancelamento de encomendas
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto), relativa ao comércio eletrónico, a FS Produções reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da FS Produções, bem como, no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Os textos, desenhos, imagens, gráficos, reproduzidos ou representados no site encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor e pertencem à FS Produções.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, copiar, alterar, vender ou utilizar estes elementos sem obterem previamente por escrito a necessária autorização por parte da FS Produções sob pena do recurso aos meios legais competentes contra os infratores.
RESPONSABILIDADES E CASOS DE FORÇA MAIOR
Os Produtos comercializados no Site encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A FS Produções declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.
A FS Produções não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação aos utilizadores.
A FS Produções não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à FS Produções, nomeadamente em situações como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, pandemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a FS Produções tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os clientes, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1) Responsável Pelo Tratamento
A FS Produções é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos Clientes neste Site, dado que é a entidade que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos seus utilizadores.
2) Finalidade para o Tratamento dos Dados Pessoais
Os dados recolhidos neste site são necessários para a celebração e a execução do contrato de compra e venda, destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, ao processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, a análise estatística e avaliação de satisfação, podendo ser comunicados a entidades terceiras contratadas pela FS Produções para assegurar os serviços inerentes às referidas finalidades.
O fornecimento das informações solicitadas no âmbito do registo do Cliente reveste caráter obrigatório.
3) Conservação dos Dados Pessoais
A FS Produções conservará os dados pessoais dos seus Clientes durante o período de vigência da relação contratual, podendo ser conservados até dois após a celebração do contrato, ou, se for caso disso, para cumprimento de quaisquer obrigações, referentes ao tratamento dos referidos dados, impostas à FS Produções pelos prazos legais de conservação de tais dados pessoais.
4) Medidas de Segurança
A FS Produções declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de caráter pessoal que lhe sejam fornecidos, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
A FS Produções garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro que os encripta/codifica (transforma num código). O utilizador poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.
A FS Produções, sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:
Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
5) Cessão de Dados Pessoais
Por forma a poder cumprir com o objeto do presente website, a FS Produções irá ceder os seus dados pessoais a outras entidades, que os irão tratar, para as seguintes finalidades:
- Atividades de gestão e processamento de pagamentos;
- Prestação, gestão ou execução dos serviços contratados.
As entidades a quem a FS Produções irá ceder os seus dados pessoais para os tratarem nos termos acima referidos terão a seguinte natureza:
- Entidades terceiras relacionadas com a prestação, gestão ou execução dos serviços contratados;
- Entidades de gestão e processamento de pagamentos.
6) Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
É reconhecido ao Cliente, desde que devidamente identificado, o direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados.
O Cliente poderá exercer os seus direitos através dos seguintes meios:
- Mensagem eletrónica;
- Correio.
7) Autoridade de Controlo
O Cliente em caso de reclamação deverá dirigir-se à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados cujos detalhes de contacto podem ser consultados em www.cnpd.pt.
O site pode possuir ligações para outros sites que contêm informações/ferramentas úteis para os utilizadores, no entanto esta política de privacidade não se aplica a sites de terceiros, pelo que, caso visite outro site a partir deste, deverá ler a política de privacidade do mesmo. A FS Produções não se responsabiliza pela política de privacidade ou conteúdo de tais sites.
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RESOLUÇÃO
Sem prejuízo de outras responsabilidades contratuais ou legais a que possa estar sujeita a conduta do Utilizador, a FS Produções reserva-se o direito de cancelar, com caráter imediato e sem necessidade de pré-aviso, todas as contas e registos de utilizadores que violem qualquer das presentes condições gerais.
O Utilizador responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a FS Produções possa sofrer direta ou indiretamente, como consequência do incumprimento de qualquer das obrigações emergentes das presentes condições gerais e política de privacidade relativas à utilização do Site.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todas as compras efetuadas no site www.filipesantos.net encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a FS Produções desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt.
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 07.02.2021.